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Governo prorroga prazo de regime especial de drawback
quinta - 27 de janeiro de 2022
Confira!
Com essa medida, governo federal atende a uma solicitação da Faciap, que enviou ofício ao secretário de Comércio Exterior, Roberto Fendt Junior, no dia 7 de abril.
A Medida Provisória 1079/21 publicada no dia 15 de dezembro no Diário Oficial da União prorroga por mais um ano o prazo para cumprimento do compromisso de exportação.
O governo alega que, com a crise desencadeada pela pandemia, muitos contribuintes não conseguem cumprir os prazos do regime devido a fatores como restrições sanitárias impostas por diferentes países, que dificultam a exportação. Sem a prorrogação, as companhias teriam que recolher os tributos sobre os insumos utilizados na produção.
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