É um documento que atesta a exclusividade do produto ou serviço e tem como principal objetivo pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição.

E quando não há concorrentes para que a licitação ocorra de maneira é de suma importância declarar e comprovar a exclusividade de um fornecedor. É nesse momento em que entra a carta de exclusividade de fornecedor, que deve comprovar que não há concorrentes nessa licitação e que a empresa escolhida – além de idoneidade – deve provar que será capaz de cumprir como prometido.

O Ippex possui legitimidade para emitir a declaração de exclusividade para as empresas associadas ao Sistema Faciap.