Declaração de Exclusividade

É um documento que atesta a exclusividade do produto ou serviço e tem como principal objetivo pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição.

 

A carta de exclusividade de fornecedor está intimamente ligada a Declaração de Exclusividade que advém da Lei de Licitações. Uma lei de 1993 que é a regra básica para as licitações, e, além disso, dá a direção por onde a licitação deve seguir. Porém, nem sempre, existe a competição de uma licitação. Já que as vezes não há outras empresas concorrentes.

 

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