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DRAWBACK - GOVERNO ESTENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO

quarta-feira, 06 de maio de 2020
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR COM O COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
Foi publicada no dia 04/05/2020 a medida provisória n° 960 de 30/04/2020 a qual prorroga o prazo para cumprimento do compromisso de exportação para aqueles que possuem atos concessórios de drawback suspensão que venceriam em 2020, os mesmos poderão ser prorrogados por mais um ano, contado da data do respectivo vencimento. As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”. Lembrando que as empresas que detém esse beneficio, caso não conseguissem cumprir com o compromisso de exportação dentro do prazo previamente estabelecido teriam que arcar com o pagamento de todos os impostos e taxas suspensos com os seus devidos acréscimos. Essa é mais uma medida adotada pelo governo federal, com a finalidade de minimizar os impactos da pandemia do COVID -19 sobre as empresas brasileiras.
Fonte: IPPEX
 
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