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Declaração de Livre Venda

A Declaração de Livre Venda ou Certificado de Livre venda é um documento utilizado nas exportações e que atesta para o país importador que as mercadorias não têm quaisquer restrições comerciais como patentes ou exclusividade de distribuição.

Para que serve a declaração de livre venda?

A declaração de livre venda para exportação de produtos elaborados nacionalmente serve para comprovar que o produto a ser exportado atende a todas as exigências para ser comercializado no Brasil.

O que é necessário para fazer uma declaração de livre venda?

  1. Número da Fatura de exportação atrelado ao processo da declaração;
  2. Nome do produto;
  3. Marca;
  4. Registro - (É necessário que o produto a ser exportado possua o número de registro junto ao MAPA ou AMVISA ou a portaria que qualifica o produto como "isento" de registro);
  5. Lote;
  6. Data da produção;
  7. Validade.

Emitimos a Declaração de Livre Venda nos idiomas: Português, Inglês ou Espanhol.

Entre em contato com nossa equipe através do  +55 (41) 3307-7025 ou   ippex@faciap.org.br.

 
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